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Fila de precatórios do TJMT: como consultar a posição do seu precatório

Fila e prazos7 min de leitura

A fila de precatórios do Estado de Mato Grosso é a Lista de Ordem Cronológica que o TJMT publica no Portal de Precatórios (precatorios.tjmt.jus.br). A lista não mostra nomes de credores: para encontrar o seu precatório, você precisa do número do precatório no TJMT ou do valor requisitado exato, com centavos. Com esse dado, você vê a posição na fila, o ano previsto de pagamento e a situação atual.

Onde fica a lista de precatórios do TJMT?

A lista fica no Portal de Precatórios do TJMT, no menu "Ordem Cron. de Precatórios" ou no atalho "Ordem Cronológica de Precatórios" da página inicial. O endereço direto é precatorios.tjmt.jus.br/consultaprecatorio.

O caminho, em cinco passos:

  1. Acesse precatorios.tjmt.jus.br pelo navegador do celular ou do computador.
  2. Clique em Ordem Cronológica de Precatórios.
  3. Escolha o ente devedor Estado de Mato Grosso. Os precatórios do MTPREV estão nessa mesma lista.
  4. Abra o Relatório de Ordem Cronológica, em PDF. O nome do botão pode variar um pouco conforme a versão do portal.
  5. Use a busca do leitor de PDF (Ctrl+F no computador ou a lupa no celular) com o número do seu precatório.

O relatório traz no rodapé a data e a hora em que foi gerado. Baixe de novo sempre que for conferir, porque a lista muda com os pagamentos e com a chegada de novos precatórios.

Por que meu nome não aparece na lista de precatórios?

O nome não aparece porque a regra nacional proíbe. A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obriga os tribunais a divulgar a lista com a natureza do crédito, o número, o valor e a posição de cada precatório, mas veda a divulgação de dados que identifiquem o credor (art. 12, §§ 2º e 3º).

Por isso, a lista pública do TJMT não permite busca por nome nem por CPF.

Como descobrir o número do meu precatório?

O número do precatório costuma constar no ofício requisitório juntado ao processo de origem e nas intimações que o advogado recebe. O jeito mais simples é pedir ao seu advogado. No TJMT, o número do precatório segue o formato 0000000-00.0000.8.11.0000.

Se você só tem o valor do ofício requisitório, também dá para procurar pelo valor exato, com centavos, na coluna "Valor Requisitado". Valores repetidos acontecem; nesse caso, confira os outros dados com o advogado.

O que significa cada coluna da lista do TJMT?

A lista do Estado de Mato Grosso tem dez colunas:

  • Protocolo: o número do precatório no TJMT.
  • Ordem: a posição do precatório na lista.
  • Valor Requisitado: o valor pedido no ofício que o juiz enviou ao Tribunal, na data do cálculo, sem a atualização até hoje.
  • Natureza: "Alimentar" (salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez) ou "Comum" (os demais casos).
  • Data Envio: a data em que o ofício foi enviado ao TJMT. A ordem cronológica é definida pelo momento em que o Tribunal recebe o ofício (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 1º).
  • Exercício de Pagamento: o ano em que o pagamento está previsto no orçamento.
  • Situação: em que ponto o precatório está.
  • Valor Pago: quanto já foi pago.
  • Preferência: "Idade", "Doença Grave" ou "Deficiência", quando o credor tem prioridade reconhecida.
  • Órgão devedor: quem deve. Na lista do Estado aparecem o Estado de Mato Grosso, o MTPREV e outros órgãos estaduais, como UNEMAT, DETRAN e INDEA.

O que quer dizer a situação do meu precatório?

A coluna "Situação" mostra a etapa em que o precatório está. As situações encontradas na lista do Estado em 23/10/2026 foram:

  • Autuado: o precatório acabou de ser registrado no TJMT.
  • Aguardando Pagamento: o precatório está na fila, esperando a vez.
  • Pagamento Preferencial: em geral, indica que a parcela de prioridade já foi paga e o saldo segue na fila. Em caso de dúvida, confirme com a Central de Precatórios do TJMT.
  • Provisionado: o valor foi reservado para pagamento.
  • Em Trâmite de Quitação: o pagamento está em andamento.
  • Suspenso: o pagamento foi suspenso por alguma pendência, sem tirar o precatório da ordem cronológica (Resolução CNJ 303/2019, art. 32).
  • Controverso e Pago parcialmente: há discussão sobre o valor ou houve pagamento de só uma parte.

Na dúvida sobre o seu caso, pergunte ao advogado do processo ou à Central de Precatórios do TJMT.

Como funciona a ordem da fila de precatórios no TJMT?

A regra geral é a ordem cronológica de apresentação: quem chegou antes ao Tribunal recebe antes (Constituição Federal, art. 100). Dentro de cada ano de pagamento, os precatórios alimentares vêm antes dos comuns (art. 100, § 1º). Os credores com prioridade por idade, doença grave ou deficiência recebem uma parcela antes de todos (art. 100, § 2º).

O TJMT mantém uma lista única para o Estado e para os órgãos da administração indireta, como o MTPREV, a UNEMAT e o DETRAN (Resolução CNJ 303/2019, arts. 14 e 53). Precatórios trabalhistas e federais contra o Estado também entram nessa fila única, segundo as perguntas frequentes do Portal de Precatórios.

Na prática, a lista de 23/10/2026 estava organizada assim: primeiro, 335 precatórios com prioridade (322 por idade, 8 por doença grave e 5 por deficiência); depois, os demais, ano a ano, com os alimentares antes dos comuns.

O que a fila do Estado de MT mostrava em outubro de 2026?

O relatório do Estado de Mato Grosso gerado em 23/10/2026 tinha 6.473 precatórios. Destes, 5.344 estavam com a situação "Aguardando Pagamento":

  • 1.046 do exercício de 2026;
  • 2.315 do exercício de 2027;
  • 1.983 do exercício de 2028.

No exercício de 2026, havia 1.207 precatórios alimentares sem prioridade: 276 estavam provisionados ou em trâmite de quitação e 817 ainda aguardavam pagamento. Dos 230 precatórios comuns de 2026, 229 aguardavam pagamento. Nenhum precatório de exercício anterior a 2026 aparecia como "Aguardando Pagamento"; os 273 restantes desses anos estavam provisionados, suspensos ou em discussão.

Esses números mudam todos os dias. Para entender o que eles significam para o prazo, leia quanto tempo demora o precatório do Estado de MT.

A posição do meu precatório na fila pode mudar?

A posição muda conforme os precatórios da frente são pagos. A posição também pode parecer "andar para trás" quando entram pedidos de prioridade de idosos, doentes graves ou pessoas com deficiência, que são pagos antes.

Algumas coisas não mudam a posição: a venda do precatório (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 1º) e o pagamento parcial da parcela de prioridade, que mantém o precatório na posição original (art. 9º, § 5º). E nenhuma taxa paga a terceiros adianta a fila: o TJMT informa que a ordem de pagamento segue critérios legais e cronológicos. Veja como se proteger do golpe do precatório.

Quem pode me ajudar a entender a minha posição na fila?

O primeiro contato é o advogado do processo, que tem acesso aos autos. A página de contato do Portal de Precatórios do TJMT lista dois canais: a Central de Precatórios, no telefone (65) 3617-3402 e no e-mail conciliacao.precatorios@tjmt.jus.br, e o Departamento Auxiliar da Presidência, que processa os pagamentos, no telefone (65) 3617-3062 e no e-mail sec.auxiliarpresidencia@tjmt.jus.br.

A Equipe SOMA também analisa gratuitamente a situação do seu precatório na fila e explica o que ela significa para quem pensa em vender. A SOMA é uma consultoria de intermediação: não compra precatórios e não é escritório de advocacia. Veja Como funciona.

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Perguntas frequentes

Dá para consultar precatório do TJMT pelo CPF?

Não na lista pública. A Resolução CNJ 303/2019 proíbe que a lista identifique o credor (art. 12, § 3º). Para localizar o precatório, use o número do precatório ou o valor requisitado exato.

Precatório contra o INSS ou a União aparece nessa lista?

Não. Precatórios contra a União e o INSS são pagos pela Justiça Federal, em outra lista. A lista do TJMT reúne o que é devido pelo Estado de Mato Grosso e pelos seus órgãos, como o MTPREV.

Meu precatório não aparece na lista. O que pode ser?

O precatório pode ainda não ter sido registrado no TJMT, pode já ter sido pago ou pode ser devido por um município, que tem lista própria. Confira com o advogado do processo.

O TJMT informa a data exata do pagamento?

Não. Segundo as perguntas frequentes do Portal de Precatórios, o precatório é pago quando chega à primeira posição da ordem cronológica e há dinheiro disponível para o pagamento.

A lista de precatórios do TJMT é atualizada com que frequência?

O relatório é gerado na hora da consulta e traz data e hora no rodapé. Por isso, baixe uma versão nova sempre que for conferir.

Vender o precatório faz ele mudar de lugar na fila?

Não. O precatório vendido mantém a posição original (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 1º). Veja como vender precatório do Estado de MT e as Dúvidas mais comuns.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.

Fontes

  1. TJMT - Ordem Cronológica de Precatórios (relatório do Estado de Mato Grosso gerado em 23/10/2026)
  2. TJMT - Perguntas frequentes do Portal de Precatórios
  3. TJMT - Entidades no Regime Especial (atualizada em 13/10/2026)
  4. Resolução CNJ 303/2019, texto compilado (arts. 9º, 12, 14, 32, 42 e 53) - CNJ
  5. Constituição Federal, art. 100, texto compilado - Planalto
  6. TJMT - Contato do Portal de Precatórios
  7. TJMT - Golpe dos precatórios: TJMT reforça que não cobra taxas e não faz contato por telefone ou WhatsApp (16/7/2025)

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